Quando podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais em licitações e contratações públicas?

Resposta

Podem ser admitidas quando a contratação envolver recursos de empréstimo ou doação provenientes de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte.

Nessas hipóteses, são aceitas cláusulas compatíveis com acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.