Flashcard FC680207
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se à concessão e permissão de uso de bens públicos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se à concessão e permissão de uso de bens públicos?
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Resposta
Sim, aplica-se à concessão e à permissão de uso de bens públicos.• Fundamento legal: o art. 2º, inciso IV, inclui expressamente essas modalidades na abrangência da lei.
• Aplicação prática: princípios, procedimentos licitatórios e regras contratuais da lei se aplicam à transferência do direito de uso de bens públicos.
• Exceções: normas setoriais ou disposição legal específica podem prevalecer quando houver previsão diversa.
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