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Flashcard FC680211

O que caracteriza a Ata de Registro de Preços?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

O que caracteriza a Ata de Registro de Preços?
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Resposta

A Ata de Registro de Preços é um documento vinculativo e obrigacional que constitui compromisso para futura contratação, formalizando as condições ofertadas entre fornecedores e a gestão pública.

• Objeto: registro do bem ou serviço que poderá ser contratado por meio da ata.
• Preços: fixação dos valores ofertados para contratações futuras.
• Fornecedores: identificação dos fornecedores ou adjudicatários registrados.
• Órgãos participantes: indicação das unidades públicas que poderão utilizar a ata.
• Condições: cláusulas e demais termos a serem praticados nas contratações decorrentes.





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