Flashcard FC680218
Qual o âmbito de aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Qual o âmbito de aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos?
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Resposta
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos abrange as Administrações Públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo autarquias, fundações, fundos especiais e as pessoas jurídicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.• Entes federativos: União, estados, Distrito Federal e municípios são alcançados pela norma geral de licitações e contratos administrativos.
• Entidades administrativas: inclui autarquias e fundações vinculadas à Administração Pública.
• Fundos especiais: fundos vinculados à Administração Pública também são abrangidos pela lei.
• Entidades controladas: pessoas jurídicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública estão sujeitas às normas gerais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666700
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