Flashcard FC680227
A designação de fiscais e gestores de contrato é exclusiva de servidores públicos efetivos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A designação de fiscais e gestores de contrato é exclusiva de servidores públicos efetivos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a designação não é exclusiva a servidores públicos efetivos.• Preferência por servidor: A norma prevê preferência por servidor efetivo ou empregado público, não proibindo a nomeação de outros agentes que preencham os requisitos.
• Requisitos objetivos: Exige atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação/qualificação compatível, e ausência de vínculo de parentesco ou interesse que gere conflito.
• Estabilidade: A exigência de estabilidade não é condição legal única para o exercício dessas funções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666709
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em