Flashcard FC680229
Que norma prevalece quando há legislação específica regulando uma contratação administrativa?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Que norma prevalece quando há legislação específica regulando uma contratação administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se a norma específica que regula a contratação, prevalecendo a lex specialis.• Lex specialis: a norma particular prevalece sobre a norma geral.
• Legislação específica: devem ser observados seus procedimentos, prazos e garantias, assim como os princípios da administração pública e o controle externo quando couber.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666711
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em