Flashcard FC680237
A Administração pode impedir, sem fundamentação, a participação de pessoa jurídica em consórcio?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A Administração pode impedir, sem fundamentação, a participação de pessoa jurídica em consórcio?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a vedação depende de fundamentação devidamente justificada no processo licitatório.• Fundamentação: exigência decorrente do princípio da motivação, garantindo transparência e possibilidade de impugnação pelo interessado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666719
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em