Flashcard FC680241
Quando a Administração pode submeter o licitante provisoriamente vencedor a testes de conformidade na fase de julgamento?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quando a Administração pode submeter o licitante provisoriamente vencedor a testes de conformidade na fase de julgamento?
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Resposta
Na fase de julgamento a Administração pode, desde que previsto no edital, realizar avaliação da conformidade da proposta dirigida ao licitante provisoriamente vencedor para verificar aderência às especificações do termo de referência ou do projeto básico.
• Previsão editalícia: esses testes só podem ocorrer se estiverem previstos no edital da licitação.
• Destinatário: a avaliação é dirigida ao licitante provisoriamente vencedor.
• Finalidade: visam comprovar a conformidade da proposta com as exigências técnicas constantes do termo de referência ou do projeto básico.
• Limitação: devem comprovar conformidade, não permitir alteração da proposta nem privilegiar concorrentes, devendo ser aplicados com critérios objetivos e transparência para preservar isonomia e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666723
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