Flashcard FC680265
É permitida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
É permitida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras?
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Resposta
Sim. É possível adotar margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
• Bens e serviços: Aplicável a bens manufaturados e a serviços nacionais que comprovem atendimento às normas técnicas brasileiras.
• Requisito técnico: O benefício está condicionado ao cumprimento das normas técnicas brasileiras.
• Natureza discricionária: A adoção é facultativa da Administração e depende de previsão no edital com critérios objetivos.
• Princípios respeitados: Deve respeitar a isonomia e a competitividade, priorizando licitantes que comprovem conformidade técnica sem excluir outros concorrentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666747
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em