Flashcard FC680266
A manutenção em sigilo de contratos e termos aditivos administrativos é proibida em qualquer hipótese?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A manutenção em sigilo de contratos e termos aditivos administrativos é proibida em qualquer hipótese?
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Resposta
Não. A lei estabelece a publicidade como regra, mas admite exceções que permitem sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e em outras hipóteses justificadas, com acesso aos órgãos de controle.• Segurança: informações cujo sigilo seja imprescindível à proteção da sociedade e do Estado podem ser mantidas restritas ao público geral.
• Orçamento estimado: pode ser mantido em sigilo mediante justificativa, preservando o acesso aos órgãos de controle.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666748
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