Flashcard FC680267
O sigilo do orçamento estimado justificado prevalece em relação aos órgãos de controle interno e externo?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
O sigilo do orçamento estimado justificado prevalece em relação aos órgãos de controle interno e externo?
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Resposta
Não, o sigilo não prevalece para os órgãos de controle interno e externo, que têm acesso às informações sigilosas para fiscalização e controle.• Orçamento estimado: pode ser sigiloso quando justificado, sem obrigatoriedade de publicação, preservando a divulgação dos quantitativos e das informações necessárias à elaboração das propostas.
• Órgãos de controle: o sigilo não prevalece em relação a eles, que terão acesso às informações sigilosas para fiscalizar e controlar a contratação.
Veja como foi cobrado:
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