Flashcard FC680270
Qual a função do órgão de assessoramento jurídico após a fase preparatória do processo licitatório?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Qual a função do órgão de assessoramento jurídico após a fase preparatória do processo licitatório?
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Resposta
O órgão de assessoramento jurídico realiza controle prévio de legalidade e emite parecer jurídico que aprecia o processo conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade.• Controle prévio: exercício de controle de legalidade do processo licitatório pelo órgão de assessoramento jurídico.
• Critérios de prioridade: apreciação da ordem de tratamento das contratações com base em parâmetros objetivos definidos previamente.
• Conteúdo do parecer: exposição clara dos pressupostos de fato e de direito e inclusão dos elementos indispensáveis à contratação.
• Dispensa: possibilidade de dispensar a análise jurídica em hipóteses previamente definidas pela autoridade jurídica máxima, como contratações de baixo valor ou baixa complexidade.
Veja como foi cobrado:
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