Flashcard FC680271
O contratado pode ser responsabilizado pela execução de desapropriação autorizada pelo ente público?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
O contratado pode ser responsabilizado pela execução de desapropriação autorizada pelo ente público?
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Resposta
Sim, o edital pode prever a responsabilidade do contratado pela execução material da desapropriação autorizada pelo ente público.• Execução material: permite que o particular seja encarregado dos atos práticos de desapropriação quando houver autorização do ente público, para efetivar a tomada do bem.
• Declaração de utilidade pública: é ato privativo do chefe do Executivo, não podendo ser atribuído ao contratado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666753
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