Flashcard FC680272
É possível estabelecer margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis no processo licitatório?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
É possível estabelecer margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis no processo licitatório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, pode ser estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis no processo licitatório.• Faculdade do ente público: a adoção da margem é facultativa, não obrigatória.
• Regulamentação: forma, extensão e critérios são definidos em regulamento, incluindo percentuais, condições e procedimentos.
• Finalidade ambiental: instrumento de política pública para incentivar compras sustentáveis e conferir vantagem na classificação e julgamento a propostas que atendam requisitos ambientais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666754
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em