Flashcard FC680273
O edital pode exigir percentual mínimo da mão de obra constituído por mulheres vítimas de violência doméstica?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
O edital pode exigir percentual mínimo da mão de obra constituído por mulheres vítimas de violência doméstica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, o edital pode exigir percentual mínimo da mão de obra constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, desde que previsto no edital e regulamentado.A Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente essa possibilidade, pois o art. 25, §9º, inciso I autoriza que o edital, na forma do regulamento, exija esse percentual.
Trata-se de faculdade prevista em lei para fins de inclusão social e promoção da reabilitação e empregabilidade dessas mulheres, alinhada aos objetivos da contratação pública de atendimento ao interesse público e à responsabilidade social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666755
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em