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Flashcard FC680280

Qual a finalidade do leilão e quando o pregão é obrigatório?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

Qual a finalidade do leilão e quando o pregão é obrigatório?
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Resposta

Leilão destina-se à alienação a quem oferecer o maior lance, e o pregão é obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns.

• Leilão: destina-se à alienação de bens imóveis e de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, adjudicada a quem oferecer o maior lance, sendo exigida para venda de imóveis da Administração, observadas autorizações e avaliações previstas em lei.
• Pregão: modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.





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