Flashcard FC680298
O que dispõem o edital e os direitos do vencedor em concurso para elaboração de projeto?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
O que dispõem o edital e os direitos do vencedor em concurso para elaboração de projeto?
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Resposta
O edital fixa regras, critérios e formas de apresentação do trabalho, e o vencedor cede à Administração Pública os direitos patrimoniais do projeto e autoriza sua execução conforme o juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.• Edital: documento que estabelece as regras, critérios e a forma de apresentação do trabalho, ao qual o procedimento deve obedecer estritamente.
• Direitos patrimoniais: direitos cedidos pelo vencedor que permitem à Administração utilizar e alterar o projeto sem nova autorização e decidir sobre sua execução conforme conveniência e oportunidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666780
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em