Flashcard FC680305
É permitida a criação ou a combinação de modalidades de licitação previstas na lei?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
É permitida a criação ou a combinação de modalidades de licitação previstas na lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A lei disciplina de forma taxativa as modalidades licitatórias e veda a criação de novas modalidades ou a combinação entre as previstas.• Segurança jurídica: garante previsibilidade e evita fraudes, fracionamento do objeto ou manipulação da competição.
• Isonomia: preserva igualdade de condições entre os licitantes para competição justa.
• Previsibilidade procedimental: assegura regras claras e estáveis para o desenvolvimento dos procedimentos licitatórios.
• Nulidade e responsabilização: adoção de modalidades não previstas ou híbridas pode implicar nulidade dos atos e responsabilização dos agentes públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666787
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em