Flashcard FC680342
Em que hipótese licitações e contratações podem admitir condições decorrentes de acordos internacionais?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Em que hipótese licitações e contratações podem admitir condições decorrentes de acordos internacionais?
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Resposta
Podem ser admitidas quando a licitação ou contratação for financiada por empréstimo ou doação de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro do qual o Brasil participe.Acordos internacionais: tais condições só se aplicam se tiverem base em acordos aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
Veja como foi cobrado:
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