Flashcard FC680346
Qual é o alcance do controle do órgão de assessoramento jurídico sobre as contratações administrativas?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Qual é o alcance do controle do órgão de assessoramento jurídico sobre as contratações administrativas?
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Resposta
O órgão de assessoramento jurídico realiza apenas o controle da legalidade das contratações, não o controle do mérito.
• Legalidade: análise jurídica da conformidade com normas, requisitos e procedimentos legais, limitada a questões formais e legais.
• Mérito: diz respeito à conveniência, oportunidade e escolhas de política pública, matéria discricionária da Administração que não cabe ao órgão jurídico apreciar por juízo de valor.
Veja como foi cobrado:
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