Flashcard FC680347
Quando a análise jurídica pode ser dispensada na divulgação do edital de licitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quando a análise jurídica pode ser dispensada na divulgação do edital de licitação?
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Resposta
A análise jurídica pode ser dispensada quando hipóteses forem previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, desde que haja normatização e controle prévio para preservar a segurança jurídica e a conformidade com princípios administrativos.• Baixo valor: critério considerado pela autoridade para autorizar a dispensa da análise jurídica.
• Baixa complexidade: contratações simples que permitem dispensa da análise jurídica.
• Entrega imediata: entrega imediata do bem como justificativa para dispensa da análise jurídica.
• Minutas padronizadas: uso de minutas e instrumentos previamente padronizados pelo assessoramento jurídico como fundamento para a dispensa da análise jurídica.
Veja como foi cobrado:
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