Flashcard FC680351
Em que hipóteses é permitida a apresentação ou atualização de documentos de habilitação após sua entrega?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Em que hipóteses é permitida a apresentação ou atualização de documentos de habilitação após sua entrega?
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Resposta
Em regra não é permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos de habilitação após sua entrega, salvo em diligência para complementação ou atualização de documentos já existentes.• Complementação: complementação de informações referentes a documentos já apresentados, necessária para apurar fatos existentes na data de abertura do certame.
• Atualização: apresentação para atualizar documentos cuja validade expirou após o recebimento das propostas.
• Limitação: diligência não autoriza inclusão de documentos novos que alterem a qualificação ou a vantagem competitiva, nem correção de omissões que criem situação distinta da existente à época da proposta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666833
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