Flashcard FC680354
É admitida a exigência de índices de rentabilidade e valores mínimos de faturamento anterior como requisitos de habilitação econômico‑financeira?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
É admitida a exigência de índices de rentabilidade e valores mínimos de faturamento anterior como requisitos de habilitação econômico‑financeira?
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Resposta
Não; a habilitação econômico‑financeira deve ser demonstrada por critérios objetivos previstos no edital, e são vedadas exigências de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.• Faturamento mínimo: é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior como requisito de habilitação econômico‑financeira.
• Índices de lucratividade: é vedada a exigência de índices de rentabilidade ou lucratividade como condição de habilitação econômico‑financeira.
Veja como foi cobrado:
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