Flashcard FC680358
Em quais casos de encerramento da licitação deve ser assegurada a manifestação prévia dos interessados?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Em quais casos de encerramento da licitação deve ser assegurada a manifestação prévia dos interessados?
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Resposta
Deve ser assegurada a manifestação prévia dos interessados nos casos de anulação e de revogação, não na adjudicação.• Anulação: assegura o contraditório e a ampla defesa quando a administração invalida o processo por ilegalidade.
• Revogação: assegura o contraditório e a ampla defesa quando a administração revoga o certame por conveniência.
• Adjudicação: ato de fechamento decorrente do julgamento que não prevê manifestação prévia dos interessados.
Veja como foi cobrado:
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