Flashcard FC680362
Qual o limite percentual para exigir capital mínimo ou patrimônio líquido nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Qual o limite percentual para exigir capital mínimo ou patrimônio líquido nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços?
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Resposta
O limite é de 10% do valor estimado da contratação.
O dispositivo aplicável é o Art. 69, §4º, que estabelece expressamente esse percentual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666844
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