Flashcard FC680366
Quando a comissão de licitação pode corrigir erros em documentos de habilitação e o que deve preceder essa correção?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quando a comissão de licitação pode corrigir erros em documentos de habilitação e o que deve preceder essa correção?
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Resposta
A comissão só pode corrigir erros ou falhas meramente formais nos documentos de habilitação, desde que tais correções não alterem a substância nem a validade jurídica dos documentos.• Correções formais: incluem erros tipográficos ou omissões que não criem nova condição de habilitação nem modifiquem critérios de mérito, qualificação ou igualdade entre concorrentes.
• Despacho fundamentado: a correção deve ser precedida de despacho fundamentado e registrada de forma acessível a todos, para que o documento produza efeitos para habilitação e classificação.
Veja como foi cobrado:
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