Flashcard FC680378
A contratação de associação de pessoas com deficiência que preencha os requisitos legais configura inexigibilidade ou dispensa de licitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A contratação de associação de pessoas com deficiência que preencha os requisitos legais configura inexigibilidade ou dispensa de licitação?
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Resposta
Configura dispensa de licitação, prevista no art. 75, inciso XIV.A inexigibilidade abrange situações de inviabilidade de competição, quando há fornecedor único ou característica singular que torne impossível competir.
• Associação: a entidade deve ser de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.
• Preço: o preço contratado deve ser compatível com o praticado no mercado.
• Execução: os serviços devem ser prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Veja como foi cobrado:
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