Flashcard FC680380
O Sistema de Registro de Preços pode, por regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para aquisições ou contratações por mais de um órgã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
O Sistema de Registro de Preços pode, por regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para aquisições ou contratações por mais de um órgão ou entidade?
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Resposta
Sim, a legislação admite o uso do Sistema de Registro de Preços nessas hipóteses quando previsto em regulamento.
• Sistema: não é modalidade de licitação, permite a formação de registros de preços para futuras contratações ou adesões pelos órgãos participantes.
• Aplicação: pode ser usado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa para aquisição de bens ou contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
• Requisitos: exige observância da motivação que justifique a inexigibilidade ou dispensa e respeito aos limites legais e às regras do regulamento aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666862
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