Flashcard FC680381
Quando a licitação é inexigível por exclusividade de fornecedor?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quando a licitação é inexigível por exclusividade de fornecedor?
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Resposta
A licitação é inexigível quando há inviabilidade de competição em razão de fornecedor, produtor ou representante comercial exclusivos.• Atestado de exclusividade: documento idôneo que atesta que apenas determinado fornecedor fornece o objeto contratado.
• Contrato de exclusividade: instrumento que demonstra a exclusividade entre fornecedor e fabricante ou representante comercial.
• Declaração do fabricante: documento em que o fabricante confirma exclusividade de fornecimento ou representação comercial.
• Outra prova idônea: qualquer documento que comprove a singularidade da oferta e a inviabilidade de competição.
• Vedação à preferência de marca: é proibido direcionar a contratação por preferência subjetiva por marca específica.
• Dever de verificação: a Administração deve verificar e registrar os fundamentos e os documentos que comprovem a inviabilidade de competição antes da inexigibilidade.
Veja como foi cobrado:
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