Flashcard FC680383
De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda: A contratação baseada em acordo in
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A contratação baseada em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e com condições manifestamente vantajosas é caso de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
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Resposta
Não se trata de inexigibilidade; é hipótese de dispensa de licitação quando o acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional oferece condições manifestamente vantajosas para a Administração.• Dispensa por acordo internacional: previsão legal autoriza a dispensa quando o acordo específico aprovado pelo Congresso Nacional apresenta condições manifestamente vantajosas para a Administração.
• Inexigibilidade: decorre da inviabilidade de competição, como no caso de fornecedor exclusivo.
Veja como foi cobrado:
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