Flashcard FC680384
Qual a responsabilidade do contratado e do agente público em caso de contratação direta indevida por dolo, fraude ou erro grosseiro?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Qual a responsabilidade do contratado e do agente público em caso de contratação direta indevida por dolo, fraude ou erro grosseiro?
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Resposta
O contratado e o agente público respondem solidariamente pelo dano ao erário decorrente de contratação direta indevida por dolo, fraude ou erro grosseiro, sem prejuízo de outras sanções legais.
• Responsabilidade solidária: obrigação de restituição dos valores ao erário e manutenção das demais sanções legais aplicáveis.
• Sanções possíveis: aplicação de penalidades administrativas, reparação civil e eventual responsabilização penal se presentes os elementos típicos.
• Erro grosseiro: exige conduta grave e notoriamente imprudente, não simples equívoco técnico.
Veja como foi cobrado:
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