Flashcard FC680388
A inexigibilidade de licitação alcança contratação de obra ou serviço comum de pavimentação asfáltica com base na notória especialização da contratada?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A inexigibilidade de licitação alcança contratação de obra ou serviço comum de pavimentação asfáltica com base na notória especialização da contratada?
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Resposta
Não; inexigibilidade não se aplica à contratação de obra ou serviço comum de pavimentação asfáltica apenas por notória especialização da empresa.• Inexigibilidade: hipótese de inviabilidade de competição, aplicável especialmente a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
• Obras e serviços comuns: são execução material e não se enquadram como atividade predominantemente intelectual, devendo ser licitados salvo outra hipótese legal específica.
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