Flashcard FC680400
Empresa que elabora estudos na manifestação de interesse tem direito a reembolso pelo Poder Público se não participar ou não vencer a licitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Empresa que elabora estudos na manifestação de interesse tem direito a reembolso pelo Poder Público se não participar ou não vencer a licitação?
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Resposta
Não. A elaboração de estudos na manifestação de interesse não assegura reembolso pelo Poder Público quando a empresa não participa ou não vence a licitação.• Ressarcimento pelo vencedor: o ressarcimento dos dispêndios cabe ao vencedor da licitação, conforme previsto no edital.
• Vedação ao encargo público: há vedação à cobrança de encargos ao Poder Público, de modo que a Administração não é obrigada automaticamente a pagar pelos estudos.
• Ausência de direito automático: a apresentação dos estudos não confere, por si só, direito a ressarcimento por parte do Poder Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666882
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