Flashcard FC680403
Os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado são totalmente inaplicáveis aos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado são totalmente inaplicáveis aos contratos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, não são totalmente inaplicáveis, pois a lei admite a aplicação supletiva do direito privado quando compatível com a natureza administrativa dos contratos públicos.• Natureza administrativa: contratos públicos possuem prerrogativas como cláusulas exorbitantes e supremacia do interesse público.
• Aplicação supletiva: princípios do direito privado, como boa-fé objetiva e equilíbrio econômico-financeiro, podem suprir lacunas salvo conflito com normas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666885
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em