Flashcard FC680405
Quais elementos formais mínimos devem constar do contrato administrativo?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quais elementos formais mínimos devem constar do contrato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O contrato administrativo deve indicar, de forma clara, os nomes das partes e de seus representantes, a finalidade, o ato autorizador, o número do processo de licitação ou de contratação direta e a sujeição das partes às normas legais e às cláusulas pactuadas.• Partes: identificação das partes contratantes e de seus representantes para assegurar validade e rastreabilidade do ajuste.
• Finalidade: descrição clara do objetivo do contrato para orientar a execução e fiscalização.
• Ato autorizador: indicação do ato que autorizou a lavratura do contrato para comprovar sua legalidade.
• Número do processo: menção ao número do processo de licitação ou de contratação direta para vincular o contrato ao procedimento prévio.
• Sujeição às normas: declaração de vinculação dos contratantes à Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas pactuadas para garantir transparência e cumprimento das obrigações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666887
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em