Flashcard FC680406
O que o contrato administrativo deve explicitar sobre as condições de sua execução?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
O que o contrato administrativo deve explicitar sobre as condições de sua execução?
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Resposta
O contrato administrativo deve explicitar os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes e as condições de execução, em conformidade com o edital e a proposta vencedora ou com o ato que autorizou a contratação direta e a respectiva proposta.• Direitos: definição das prerrogativas das partes conforme o edital e a proposta vencedora.
• Obrigações: estabelecimento preciso das responsabilidades de execução, prazos e condições pactuadas.
• Responsabilidades: atribuição das consequências e encargos decorrentes do cumprimento ou inadimplemento em conformidade com o edital e a proposta.
Veja como foi cobrado:
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