Flashcard FC680411
A forma eletrônica é admitida na celebração de contratos e termos aditivos da administração pública?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A forma eletrônica é admitida na celebração de contratos e termos aditivos da administração pública?
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Resposta
A forma eletrônica é admitida na celebração de contratos e termos aditivos, desde que observadas as exigências previstas em regulamento quanto à integridade, autenticidade e segurança dos documentos e assinaturas.
• Integridade: manutenção e preservação do conteúdo dos documentos eletrônicos contra alterações indevidas durante o trâmite contratual.
• Autenticidade: garantia da identidade das partes e da origem das assinaturas eletrônicas.
• Segurança: mecanismos técnicos e procedimentais que protejam os dados e as assinaturas eletrônicas contra acesso ou uso indevido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666893
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