Flashcard FC680412
Quais cláusulas essenciais devem constar de todo contrato administrativo quanto à vinculação e à legislação aplicável?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quais cláusulas essenciais devem constar de todo contrato administrativo quanto à vinculação e à legislação aplicável?
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Resposta
Devem constar cláusulas que vinculem o contrato ao edital e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que autorizou a contratação direta e à respectiva proposta, além de cláusula sobre a legislação aplicável, inclusive para casos omissos.• Vinculação ao edital: o contrato deve refletir fielmente o que foi ofertado e divulgado no certame, servindo de fundamento para aplicação de sanções ou revisão em caso de descumprimento ou lacunas no ajuste.
• Legislação aplicável: cláusula que indica as regras legais que regerão a execução do contrato e a solução de omissões.
Veja como foi cobrado:
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