Flashcard FC680416
Qual é, em regra, o foro competente para dirimir questões contratuais nos contratos da Administração, inclusive com contratados domiciliados no exterior?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Qual é, em regra, o foro competente para dirimir questões contratuais nos contratos da Administração, inclusive com contratados domiciliados no exterior?
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Resposta
A regra é que o foro competente seja o da sede da Administração para dirimir questões contratuais, inclusive quando o contratado está domiciliado no exterior.
• Licitação internacional: quando houver financiamento de organismo financeiro internacional ou agência de cooperação, há exceção à regra do foro da sede da Administração.
• Contratação estrangeira: contratação de empresa estrangeira para compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, autorizada pelo chefe do Executivo, constitui exceção ao foro da sede da Administração.
• Unidades no exterior: aquisições realizadas por unidades administrativas com sede no exterior são exceção ao foro da sede da Administração.
Veja como foi cobrado:
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