Flashcard FC680417
Como se aplica o direito privado aos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Como se aplica o direito privado aos contratos administrativos?
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Resposta
Os contratos administrativos são regidos primariamente pelos preceitos de direito público, sendo o direito privado aplicável apenas de forma supletiva quando necessário para suprir lacunas ou complementar a interpretação.• Regime público: os contratos se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
• Direito privado: aplica-se supletivamente, sem sobrepor o regime público, apenas quando houver lacuna ou necessidade de complementação.
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