Flashcard FC680420
Qual o prazo para divulgação no PNCP em caso de contratação direta para que o contrato produza efeitos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Qual o prazo para divulgação no PNCP em caso de contratação direta para que o contrato produza efeitos?
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Resposta
O prazo é de 10 dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato, para que a divulgação no PNCP assegure sua eficácia.A publicidade no PNCP é condição indispensável para a produção dos efeitos jurídicos e financeiros do contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666902
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