Flashcard FC680421
A Administração pode alterar unilateralmente os critérios e a periodicidade da medição e o prazo para liquidação e pagamento nos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A Administração pode alterar unilateralmente os critérios e a periodicidade da medição e o prazo para liquidação e pagamento nos contratos administrativos?
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Resposta
Não, a Administração não pode alterar unilateralmente esses critérios e prazos, pois são cláusulas contratuais obrigatórias.• Cláusulas necessárias: os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e pagamento devem constar do contrato de forma clara.
• Alteração contratual: não podem ser modificadas discricionariamente pela Administração; qualquer alteração deve observar as hipóteses e limites legais, formalidade adequada e respeito ao equilíbrio econômico financeiro do contrato.
Veja como foi cobrado:
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