Flashcard FC680422
Qual a forma e as exigências de juntada e publicidade dos contratos e aditamentos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Qual a forma e as exigências de juntada e publicidade dos contratos e aditamentos administrativos?
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Resposta
Os contratos e seus aditamentos devem ser celebrados por escrito, juntados ao processo de origem e divulgados em sítio oficial, permanecendo disponíveis ao público.
• Sigilo: admite-se quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, segundo a legislação de acesso à informação.
• Forma eletrônica: permitida para celebração de contratos e aditivos, observadas regras regulamentares.
• Escritura pública: exigida para contratos que envolvam direitos reais sobre imóveis.
• Verificação de regularidade: a Administração deve checar cadastros e certidões e juntar essa documentação antes de formalizar ou prorrogar contratos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666904
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