Flashcard FC680423
A indicação nominal do servidor fiscal do contrato e do seu suplente é cláusula obrigatória em todo contrato administrativo?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A indicação nominal do servidor fiscal do contrato e do seu suplente é cláusula obrigatória em todo contrato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A indicação nominal do servidor designado como fiscal e do seu suplente não integra o rol de cláusulas necessárias que todo contrato administrativo deve conter.• Cláusulas necessárias: o rol legal abrange itens como objeto, preço, regime de execução, garantias, modelo de gestão e prazos, não incluindo a indicação do fiscal do contrato.
• Nomeação do fiscal: pode constar no contrato ou ser formalizada por ato administrativo específico, sem caráter de exigência obrigatória em todos os contratos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666905
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em