Flashcard FC680426
O que devem definir as cláusulas dos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
O que devem definir as cláusulas dos contratos administrativos?
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Resposta
As cláusulas devem definir com clareza e precisão os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, observando os termos do edital, da proposta vencedora ou do ato que autorizou a contratação direta e da respectiva proposta.• Objeto: definição clara do objeto e dos serviços ou bens a serem fornecidos.
• Prazo: estipulação do prazo de execução do contrato.
• Preço: estabelecimento do preço ou remuneração e condições de pagamento.
• Condições de pagamento: definição das formas e prazos de pagamento.
• Garantias: previsão das garantias exigidas para o cumprimento das obrigações.
• Penalidades: previsão das sanções aplicáveis pelo inadimplemento.
• Alterações contratuais: indicação das hipóteses e condições de alteração do contrato.
• Rescisão: regras para a rescisão contratual e suas consequências.
• Solução de controvérsias: estabelecimento dos meios para resolver conflitos decorrentes do contrato.
• Finalidade: asseguram segurança jurídica, transparência e coerência entre edital, proposta e contrato, evitando divergências e permitindo fiscalização e aplicação de sanções.
Veja como foi cobrado:
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