Flashcard FC680427
Que formalidades são exigidas para a extinção do contrato administrativo por ato unilateral ou por acordo?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Que formalidades são exigidas para a extinção do contrato administrativo por ato unilateral ou por acordo?
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Resposta
A extinção do contrato administrativo por ato unilateral da Administração ou por acordo entre as partes exige autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e deve ser reduzida a termo no respectivo processo.
• Autorização escrita e fundamentada: exige autorização da autoridade competente por escrito com fundamentação para fins probatórios e de responsabilidade, evitando atos arbitrários e permitindo verificação da motivação e da legalidade da extinção do contrato.
• Registro em termo: a decisão deve ser reduzida a termo no processo para garantir registro, transparência e possibilidade de controle administrativo e judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666909
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