Flashcard FC680428
Como se aplicam o direito público e o direito privado aos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Como se aplicam o direito público e o direito privado aos contratos administrativos?
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Resposta
Os contratos administrativos regem-se prioritariamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando‑se supletivamente a teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado quando houver lacuna e desde que compatíveis com o regime público.• Regime primário: os contratos são disciplinados pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público que tutelam o interesse público.
• Aplicação supletiva: a teoria geral dos contratos e normas de direito privado complementam a interpretação apenas na ausência de previsão, sem contrariar prerrogativas administrativas.
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