Flashcard FC680431
A Administração pode exigir garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos desde que prevista no edital?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A Administração pode exigir garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos desde que prevista no edital?
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Resposta
Sim. A Administração pode exigir garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos desde que essa exigência esteja prevista no edital.• Finalidade: Assegurar a fiel execução do contrato e o ressarcimento de prejuízos por inexecução ou execução irregular.
• Formas: Caução, seguro-garantia e fiança, observadas as condições e limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666913
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