Flashcard FC680432
A previsão de matriz de riscos em contrato administrativo exime totalmente a Administração de responsabilidades ou ônus financeiros?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A previsão de matriz de riscos em contrato administrativo exime totalmente a Administração de responsabilidades ou ônus financeiros?
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Resposta
Não, a matriz de riscos não exime totalmente a Administração de responsabilidades ou ônus financeiros.• Matriz de riscos: identifica e aloca preventivamente responsabilidades entre Administração e contratado.
• Limitação da alocação: a atribuição de risco ao contratado não cria imunidade absoluta para a Administração.
• Hipóteses de responsabilização: fato do príncipe, força maior, caso fortuito e eventos que excedam o risco previsto podem impor ônus à Administração.
• Reequilíbrio econômico-financeiro: há mecanismos de reajuste e reequilíbrio para restabelecer a equação contratual quando a alocação for inadequada ou ocorrer fato imprevisível.
Veja como foi cobrado:
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