Flashcard FC680433
A rescisão de contrato administrativo por interesse público exige trânsito em julgado de decisão judicial?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A rescisão de contrato administrativo por interesse público exige trânsito em julgado de decisão judicial?
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Resposta
Não, não exige trânsito em julgado, pois a Administração pode extinguir o contrato por ato unilateral e escrito por interesse público.• Ato unilateral: A extinção pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração por interesse público.
• Exceção: A extinção não se aplica quando a inexecução decorrer da conduta da própria Administração.
• Formas alternativas: A extinção também pode ser consensual ou resultar de decisão arbitral ou judicial.
Veja como foi cobrado:
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